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Os serviços públicos englobam relações de três pessoas jurídicas: as empresas prestatárias, o Estado, representado geralmente pelos Entes de Regulação e Controle e os consumidores. Este grupo de pessoas cria constantemente relações jurídicas. Essas relações são reguladas por distintos direitos: O Administrativo, o Civil, o Comercial e o Penal.
Quanum tem companhado alguma destas pessoas, especialmente a empresas prestatárias de serviços públicos e a Entes Reguladores, em diversos aspectos legais, fundamentalmente na questão tarifária, assistindo juridicamente a defesa ou modificação das tarifas.
Além disso, QUANTUM assessora os seus clientes nas seguintes áreas: |
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